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Atualizada em: 20 Fevereiro 2024
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Resolução de litígios
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo RAL
De acordo com a Lei nº 144/2015 em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de ConsumoTel.: 213 847 484;E-mail: cniacc@unl.pt 2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do AlgarveTel.: 289 823 135;E-mail: cimaal@mail.telepac.pt. 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de CoimbraTel.: 239 821 690/289;E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com. 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de LisboaTel.: 218 807 000 / 218807030;E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt. 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do PortoTel.: 225 508 349 / 225 029 791;E-mail: cicap@mail.telepac.pt. 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal ArbitralTel.: 253 422 410;E-mail: triave@gmail.com. 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)Tel.: 253 617 604;E-mail: geral@ciab.pt. 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da MadeiraMorada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt